@article{Caruncho_Kurahashi_Guedes_2018, title={Progressão de regime prisional, data-base e condenação superveniente}, volume={10}, url={https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/112}, DOI={10.54275/raesmpce.v10i1.112}, abstractNote={<p>O artigo objetiva analisar a evolução do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da fixação da data-base para progressão de regime prisional, especificamente, nos casos em que ocorre o somatório de penas decorrentes de condenações definitivas supervenientes, seja pela prática de delitos ocorridos antes, ou durante a execução penal já em curso. Em caráter conclusivo são apresentadas algumas percepções a título de tendência jurisprudencial.</p>}, number={1}, journal={Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará}, author={Caruncho, Alexey Choi and Kurahashi, Liz Ayanne and Guedes, Thalita Moreira}, year={2018}, month={jun.}, pages={15–25} }