@article{Torres_Rodrigues_2022, title={A Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira}, volume={14}, url={https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/212}, DOI={10.54275/raesmpce.v14i01.212}, abstractNote={<p>O presente trabalho aborda o estudo da utilização de instrumentos tecnológicos como mecanismos de efetividade da lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que diz respeito à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, com fito de suprir as carências estatais, materiais e humanas, afastando qualquer possibilidade de não prestação estatal policial relacionada ao princípio da reserva do possível. A relevância do tema é crescente, justamente pelos alarmantes dados de aumento progressivo dos casos de violência doméstica, especialmente no período posterior à pandemia de COVID19, o que justifica um estudo acadêmico, jurisprudencial e doutrinário. Dentro dessa perspectiva, a partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográficos – livros e artigos de revistas – e documental, conclui-se que elementos de tecnologia como botões de pânico, sincronização do monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, geolocalização da vítima e do agressor, aplicativos de celular relacionados aos casos de violência, acesso facilitado a informações úteis pela internet, instrumentos de comunicação tecnológicos com as autoridades policiais e outros meios podem ser ferramentas valiosas para a efetividade da lei Maria da Penha.</p> <p> </p>}, number={01}, journal={Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará}, author={Torres, Daniel Chagas and Rodrigues, Renata David Nunes}, year={2022}, month={jul.} }