@article{Rebouças Júnior_Nunes_2017, title={A valoração dos atos infracionais na dosimetria da pena}, volume={9}, url={https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/60}, DOI={10.54275/raesmpce.v9i2.60}, abstractNote={<p>Com o avançar dos debates acerca do tema, ganhou força a tese de que a proteção garantida pelo ECA, no sentido do sigilo quanto aos atos infracionais, não prevalece ante o alcance da maioridade. Assim, vem à baila a possibilidade de considerá-los a fim de dar suporte à análise da personalidade do agente maior, aferindo, deste modo, sua propensão à reiteração de práticas delitivas. No tocante à vulneração da ordem pública e à possibilidade de decretação, com base nisto, da prisão preventiva do agente, o tema encontra-se razoavelmente amadurecido. Resta saber se esta tendência de fato se consolidará, bem assim se isto se irradiará para a dosimetria da pena, quando da análise das circunstâncias que devem nortear a fixação da pena-base.</p>}, number={2}, journal={Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará}, author={Rebouças Júnior, Aureliano and Nunes, Rafaela Pacheco}, year={2017}, month={dez.}, pages={47–67} }