@article{Manucci_2017, title={Denunciação da lide em ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais}, volume={9}, url={https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/8}, DOI={10.54275/raesmpce.v9i1.8}, abstractNote={<p>O presente texto debruçou-se sobre a denunciação da lide nas ações civis públicas de responsabilidade civil por danos ambientais, partindo da análise do direito material. Nesse cenário, verificou-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, o que autoriza os legitimados para a ação civil pública a demandarem qualquer dos responsáveis pela conduta abusiva, os quais têm direito de regresso contra os demais. No plano processual individual, a parte ré pode exercer sua pretensão regressiva em ação autônoma ou postulá-la por meio da denunciação da lide; na ação civil pública ambiental, há controvérsia sobre o cabimento da denunciação da lide, prevalecendo a tese de seu descabimento, inclusive na jurisprudência. O novo CPC manteve o cabimento da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil esepultou definitivamente a discussão sobre sua obrigatoriedade. Com isso, não resolveu a controvérsia, mas fortaleceu o entendimento contrário à sua incidência na ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais.</p>}, number={1}, journal={Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará}, author={Manucci, Renato Pessoa}, year={2017}, month={jun.}, pages={167–184} }