TY - JOUR AU - Bello, Akeem Olajide PY - 2018/12/14 Y2 - 2024/03/28 TI - Regime de abertura emergente de processos criminais na Nigéria: questões e perspectivas JF - Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará JA - RAESMPCE VL - 10 IS - 2 SE - Artigos Internacionais DO - 10.54275/raesmpce.v10i2.125 UR - https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/125 SP - 155-176 AB - <p>Este artigo analisa o regime emergente de abertura em processos criminais na Nigéria e suas perspectivas futuras. Abertura de processos criminais refere-se à entrega de provas relevantes, tais como confissões, declarações, listas de testemunhas ou evidências científicas ao réu antes do julgamento. Até recentemente, as leis que regem a administração da justiça criminal na Nigéria continham poucas disposições que regulam a abertura de processos criminais. A recente reforma da Administração de Leis de Justiça Criminal na Nigéria também não abordou a necessidade de fornecer regras adequadas para a abertura de processos criminais. Este trabalho examina as disposições sobre as obrigações de abertura em julgamentos criminais nas “Instruções Práticas” de dois tribunais que exercem jurisdição criminal na Nigéria. O exame revela que as disposi­ções das “Instruções Práticas” foram elaboradas para tratar de questões de gerenciamento de casos e não especificamente para regulamentar as obrigações de abertura da acusação e defesa. O artigo mostra a direção que a regulamentação das obrigações de divulgação em processos cri­minais na Nigéria deve seguir.</p> ER -