TY - JOUR AU - Rebouças Júnior, Aureliano PY - 2017/06/29 Y2 - 2024/03/29 TI - Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário JF - Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará JA - RAESMPCE VL - 9 IS - 1 SE - Artigos Nacionais DO - 10.54275/raesmpce.v9i1.2 UR - https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/2 SP - 11-36 AB - <p>O atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente.</p> ER -