TY - JOUR AU - Pereira de Souza, Rickelly Kelman AU - Amorim de Oliveira, Marcus Vinícius PY - 2022/07/15 Y2 - 2024/03/29 TI - A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal JF - Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará JA - RAESMPCE VL - 14 IS - 01 SE - Artigos Internos Nacionais DO - 10.54275/raesmpce.v14i01.215 UR - https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/215 SP - AB - <p>Este trabalho trata da natureza jurídica da participação do Ministério Público na audiência judicial para fins de homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, abordando as diferentes correntes jurídicas formadas em torno do assunto. Defende-se a ideia de que, respeitada a independência funcional de cada membro, a participação do órgão ministerial na audiência de homologação do ANPP, prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal como ato indispensável para que o acordo possa ser cumprido, é facultativa. Contudo, torna-se imprescindível a intimação do Ministério Público acerca da realização do ato.</p> ER -