TY - JOUR AU - Magalhães, Ednéa Teixeira AU - Cândido, Zilda Carolina Dias Paiva PY - 2017/06/29 Y2 - 2024/03/29 TI - Imprescindibilidade da intervenção do Ministério Público na usucapião JF - Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará JA - RAESMPCE VL - 9 IS - 1 SE - Artigos Nacionais DO - 10.54275/raesmpce.v9i1.4 UR - https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/4 SP - 65-84 AB - <p>A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, retirou a usucapião dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, passando a fazer parte do procedimento ordinário, além de inovar no instituto da usucapião extrajudicial, de natureza administrativa. Suprimiu, ainda, o artigo que tratava da intervenção do Ministério Público na ação de usucapião. Abordaremos nesse artigo a intervenção do Ministério Público na usucapião tanto judicial quanto extrajudicial como forma de fiscalizar o ordenamento jurídico, tendo em vista a usucapião como forma de concretização da função social da propriedade e do direito à moradia. Analisaremos, por último, os pontos polêmicos acerca da usucapião extrajudicial.</p> ER -