TY - JOUR AU - Fontenele, Daniele Carneiro AU - Sousa Júnior, Nestor Alexandre de PY - 2020/12/05 Y2 - 2024/03/29 TI - A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais JF - Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará JA - RAESMPCE VL - 12 IS - 2 SE - Artigos Internos Nacionais DO - 10.54275/raesmpce.v12i2.41 UR - https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/41 SP - 9-30 AB - <p>O artigo busca estudar a Constituição do Estado do Ceará, analisando o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e a legitimação processual para postular no processo de revisão judicial das referidas normas. A análise objetiva demonstra o papel do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará para demandar no processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. O presente trabalho pesquisa os princípios de interpretação jurídica de modo a valorar alguns cânones de adequada aplicação constitucional tais como unidade, efeito integrador e força normativa da Constituição. O artigo também verifica como a ideia subjacente ao princípio da autonomia municipal mudou, no decorrer do tempo, de forma a contemplar a noção de cooperação entre entes federados. O trabalho conclui que o Ministério Público é parte legítima a postular no processo de controle constitucional abstrato de leis municipais, porquanto sua atuação fortalece o princípio da Autonomia Municipal, bem assim fomenta os princípios da unidade, do efeito integrador e da força normativa da Constituição do Estado do Ceará.</p> ER -