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Pinto, E.R.G. de C. et al. 2018. A execução da pena após condenação de segunda instância: uma abordagem do modelo neoconstitucionalista na decisão do Supremo Tribunal Federal. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 10, 1 (jun. 2018), 61–77. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.115.