Antonio Locatelli, P. 2021. MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 13, 1 (jul. 2021), 205–222. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.163.