Pinto Weiblen, F. e Luiza Mezzom, M. 2021. PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 13, 1 (jul. 2021), 223–243. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.164.