Gonçalves, F. e Camurça, L. 2021. Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 13, 2 (dez. 2021), 35–58. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.190.