Castro, A. 2021. A Tutela do Superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 13, 2 (dez. 2021), 117–132. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.192.