Mota Pinheiro, A. 2022. Gestão Pública Municipal de Resíduos Sólidos: Legislação, Diagnóstico Frente ao Cenário Atual e Mecanismos de Atuação do Administrador Público. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 14, 01 (jul. 2022). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.203.