de Sousa Lima Feitosa, F. e Dantas Oliveira, A. 2022. Os Limites da Justiça Consensual no Sistema Jurídico-Penal Brasileiro. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 14, 01 (jul. 2022). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.207.