Pereira de Souza, R.K. e Amorim de Oliveira, M.V. 2022. A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal . Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 14, 01 (jul. 2022). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.215.