de Melo Ferreira, E. 2022. A PROVA DOS LEGADOS DA DITADURA MILITAR : O RIGOR DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DAS PREMISSAS DEMOCRÁTICAS DE FREDERICK SCHAUER. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 14, 02 (dez. 2022). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.252.