Diniz Paiano, B. e Sousa de Carvalho, H. 2023. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 15, 01 (nov. 2023). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.269.