César Osório de Melo, C. e Roberto Girão de Castro Pinto, E. 2023. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 15, 01 (nov. 2023). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.277.