Freire Menezes, B.A. 2023. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 15, 2 (dez. 2023). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.315.