Tomaz Caracas Bandeira, A.L. and Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, J. 2024. A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION. 16, 1 (Sep. 2024). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.350.