DE CARVALHO MOREIRA, C.N. 2024. A EFICÁCIA DO DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA: UM ESTUDO DE CASO SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 16, 1 (set. 2024). DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.352.