de Sousa Andrade Plutarco, R. 2024. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 16, 2 (dez. 2024), 149–168. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.391.