Fontenele, D.C. e Sousa Júnior, N.A. de 2020. A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 12, 2 (dez. 2020), 9–30. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.41.