Rezende, G.C. de 2025. O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 17, 2 (dez. 2025), 209–226. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.449.