Saker Neto, D. et al. 2025. 18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 17, 1 (set. 2025), 139–155. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.470.