Pereira, F.V. e Fischer, D. 2019. As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana de direitos humanos: according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 11, 1 (jun. 2019), 59–88. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66.