Dias, E.R. e Gonçalves, A.C.V.L. 2017. O papel das normas de repetição obrigatória na autonomia estadual. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 9, 2 (dez. 2017), 85–106. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.84.