Nogueira, L.G.C. e Nogueira, R.F. 2018. A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 10, 1 (jun. 2018), 153–174. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.129.