Brandão, P.R.C. 2019. Responsabilidade ambiental: análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará. 11, 2 (dez. 2019), 177–194. DOI:https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.95.