Pinto, E. R. G. de C., Barros, M. S., & Vieira, T. S. (2018). A execução da pena após condenação de segunda instância: uma abordagem do modelo neoconstitucionalista na decisão do Supremo Tribunal Federal. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 10(1), 61–77. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.115