Pinto Weiblen, F. ., & Luiza Mezzom, M. . (2021). PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 13(1), 223–243. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.164