Gonçalves, F. ., & Camurça, L. (2021). Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 13(2), 35–58. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.190