César Osório de Melo, C., & Roberto Girão de Castro Pinto, E. (2023). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 15(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.277