Lima Fernandes, C. E., & Amorim de Oliveira, M. V. (2023). CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: UMA PERSPECTIVA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 15(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284