Fontenele, D. C., & Sousa Júnior, N. A. de. (2020). A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(2), 9–30. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.41