Rezende, G. C. de. (2025). O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 17(2), 209–226. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.449