Pereira, F. V., & Fischer, D. (2019). As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana de direitos humanos: according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 11(1), 59–88. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66