Nogueira, L. G. C., & Nogueira, R. F. (2018). A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 10(1), 153–174. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.129