Farah, A. (2018). O poder regulamentar do conselho nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da pro-posta de termo de ajustamento de conduta na seara do direito administrativo sancionatório. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 10(1), 199–215. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.131