Amorim de Oliveira, M. V. ., & Pereira de Souza, R. K. . (2021). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: A EXPERIÊNCIA NA 97ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 13(1), 79–96. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.152