Osterne, M., Teodoro Aguiar, T. ., Santos Sugahara, M. F., & Santos, S. (2021). Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de Habeas Corpus. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 13(2), 79–98. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.179