NOGUEIRA, Lucas Gabriel Corrêa; NOGUEIRA, Rafael Fecury. A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 153–174, 2018. DOI: 10.54275/raesmpce.v10i1.129. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/129. Acesso em: 16 jul. 2024.