FARAH, André. O poder regulamentar do conselho nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da pro-posta de termo de ajustamento de conduta na seara do direito administrativo sancionatório. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 199–215, 2018. DOI: 10.54275/raesmpce.v10i1.131. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/131. Acesso em: 16 jul. 2024.