REBOUÇAS JÚNIOR, Aureliano. Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 11–36, 2017. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i1.2. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/2. Acesso em: 16 jul. 2024.