DINIZ PAIANO, Biltis; SOUSA DE CARVALHO, Harley. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 15, n. 01, 2023. DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.269. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/269. Acesso em: 22 dez. 2024.