CÉSAR OSÓRIO DE MELO, Carlos; ROBERTO GIRÃO DE CASTRO PINTO, Emmanuel. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 15, n. 01, 2023. DOI: 10.54275/raesmpce.v15i01.277. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/277. Acesso em: 22 dez. 2024.