SILVA DE MELO, Heloisa. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES RACIAIS. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 15, n. 2, 2023. DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.312. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/312. Acesso em: 22 dez. 2024.