FREIRE MENEZES, Brenno Augusto. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 15, n. 2, 2023. DOI: 10.54275/raesmpce.v15i2.315. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/315. Acesso em: 4 fev. 2025.